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01/09/2023 08:58

01/09/2023 - *** ATENÇÃO MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ***

A partir de 01/09/2023, por determinação da Resolução CGSN Nº 172, de 30 DE março De 2023, os Micreempreendedores Individuais somente poderão emitir notas fiscais de prestação de serviços pelo Portal Nacional de Nota Fiscal, no endereço eletrônico https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Assim o acesso a emissão de notas do MEI estará bloqueado pelo site da Prefeitura.